Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito. Decisão agravada que rejeitou a inclusão dos honorários de sucumbência, fixados na reclamação trabalhista, por considerar que o crédito seria extraconcursal. Inconformismo da devedora. Não acolhimento. Embora este Relator tenha adotado, anteriormente, em vários julgados, posição tendente ao provimento deste agravo, sempre com a finalidade de preservar o princípio do par conditio creditorum, a maioria desta Turma Julgadora passou a adotar, recentemente, a posição do STJ, em voto que este Relator ficou vencido. Aderência à maioria, com a ressalva da opinião contrária deste Relator, no caso concreto. Os honorários fixados após a recuperação judicial esboçam crédito extraconcursal. Ausência de renúncia expressa e consciente do credor à extraconcursalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.