Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SENAI. INSTRUTOR EDUCACIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO PROFESSOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A questão em debate já foi decidida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos embargos em recurso de revista E-RR-70000-54.2008.5.15.0114, em que ficou entendido que, «independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico -, é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente". Portanto, a decisão em que se reconheceu, com base nas provas dos autos, o reconhecimento da condição de professor ao reclamante está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)