Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma entendeu que não foi observada a disposição normativa pela qual se ajustou a compensação que deveria ser precedida de acordo com dois dias de antecedência, sendo esta a razão da invalidação do banco de horas adotado. Embargos de declaração rejeitados. II - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DO TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Não há omissão a ser sanada, na medida em que consta do acórdão embargado a premissa fática de que o empregado era exposto a calor excessivo em determinado período do ano, tendo o TRT, com esteio nas conclusões do laudo pericial e na NR-15 do Anexo 3 da Portaria 3.214/78 do MTE, enquadrado a insalubridade em grau médio. Ratificando o posicionamento, foram citados precedentes desta Corte. Embargos de declaração rejeitados.