Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de arbitramento de alugueis - Decisão que indeferiu a citação edilícia e expediu alvará para a localização do endereço do agravado junto a empresas privadas - Ônus da agravante de encaminhar o referido alvará às empresas que considerar pertinentes, sem a imposição de custo financeiro - Determinação razoável, proporcional e que atende ao princípio da cooperação - Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso