Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Financiamento imobiliário - Ação Revisional - Taxa de administração - Possibilidade de cobrança por qualquer agente financeiro do SFH (Resolução 3.932/2010 e 4.676/2018 do Banco Central) - Despesa autorizada pelo Conselho Curador do FGTS (Resolução 289 de 30 de junho de 1998) - Validade da taxa de administração expressamente prevista contratualmente - Precedente do STJ - Recurso provido... ()
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