Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Improcedência - Compra de um aparelho de televisão - Pagamento de boleto apresentado pelo como quitado em atraso não corresponde à parcela não paga negativada - Negativação do nome do autor - Exercício regular de direito - A lei consumerista não revogou a aplicabilidade do CPC, art. 373, I, o qual estabelece o ônus da prova à parte autora - Falta de comprovação de irregularidade da cobrança de dívida em aberto - Manutenção da sentença - Recurso desprovido... (Continua)