Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indefere penhora de percentual de salário da executada. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Ganhos inferiores a 5 salários mínimos mensais. Execução de dívida comum. Impenhorabilidade categórica. Essencialidade presumida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote