Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Pleito de absolvição dos réus, ante a existência de ilegalidades verificadas por ocasião da busca domiciliar - Acolhimento - Agentes públicos que, embora integrem o Sistema de Segurança Pública, como já reconhecido pelo C. STF, agiram sem a necessária cautela e desprovidos de razões suficientes para o ingresso na residência dos réus, havendo dúvidas quanto à autorização para a entrada dos servidores no imóvel e, inclusive, quanto ao acompanhamento da vistoria pelos moradores - Relatos dos guardas municipais, ademais, que contém imprecisões e contradições - Peculiaridades do caso concreto que amparam o acolhimento da pretensão defensiva - Absolvição por insuficiência do conjunto probatório que se impõe - Apelos providos.