Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO RECONVENCIONAL.

Consumidor que pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, além de indenização por danos morais. Pedido reconvencional em que a concessionária persegue o crédito fundado em supostas irregularidades no medidor apurada mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Pleitos originários acolhidos parcialmente, sendo rejeitada a pretensão reconvencional. Inconformismo de ambas as partes. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Inversão do ônus da prova. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a alteração do medidor de energia. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença do consumidor. As fotografias que instruíram a peça de defesa, apontam a manipulação do aparelho, com a violação do lacre da caixa de medição e da tampa do bloco de terminais. Consumidor tem a posse e guarda do medidor, cabendo-lhe zelar pela sua segurança. Ainda, se verifica significativo degrau de consumo, com majoração substancial dos registros logo após a troca do medidor. Sentença reformada. Ação improcedente. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de conduta ilícita. SUCUMBÊNCIA. Atribuição ao autor/reconvindo do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa por ele ajuizada e da condenação na reconvenção, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO... (Continua)