Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Recurso interposto contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita.
Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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