Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia - Inadimplemento contratual - Distribuição à 1ª Vara Cível - Redistribuição ao Juízo da Vara Empresarial - Possibilidade - O procedimento adotado não é fator preponderante à delimitação da competência - A natureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia) é a base para a definição do Juízo competente - Matéria incluída no rol de competência definido pelo art. 3º da Resolução OE 877/2022, deste Eg. TJSP - Competente o MM. Juízo Suscitante... ()
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