Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação criminal. Furto (CP, art. 155, caput). Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa caracterizada. Pena privativa de liberdade fixada na r. sentença inferior a 2 (dois) anos de reclusão. Decurso de lapso temporal superior a 7 (sete) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença condenatória. Ausência de interrupção ou suspensão do curso do prazo prescricional no período. Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura; 109, V, 110, § 1º, e 117, I e IV, todos do CP. Extinção da punibilidade do apelante decretada de ofício. Prejudicada a análise do mérito do recurso... (Continua)