Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos - Procedência parcial em primeiro grau - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias na construção da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Responsabilidade do alienante pelos vícios de obra - Legitimidade do ressarcimento dos danos materiais causados ao comprador - Juros de mora - Prevalecimento da taxa SELIC em detrimento do índice de 1% ao mês - Inteligência do art. 406, § 1º, do Código Civil - Prejuízos extrapatrimoniais não identificados ou presumidos - Ligeiras inadequações passíveis de correção - Mera intercorrência negocial sem reflexos na personalidade - Reparação indevida, pena de desvio da finalidade do instituto - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso do autor não provido, provido, em parte, o da ré