Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado para buscar a utilização do valor venal do imóvel para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD, em razão de divergência com o valor venal de referência aplicado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança e determinou que o valor venal utilizado para IPTU fosse adotado para cálculo do ITCMD e das custas e emolumentos notariais, no entanto sem possibilitar a implantação de procedimento administrativo de arbitramento e, ainda, com a determinação ao Tabelionato de Notas e ao Cartório de Registro de Imóveis para também adotar o valor venal do IPTU para cálculo das despesas, custas, taxas e emolumentos. ... (Continua)