Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C.C. PERDAS E DANOS -

Sentença de procedência - Legitimidade passiva do banco requerido - Transações não reconhecidas pela autora - Prova produzida que comprovou que o réu falhou no monitoramento das despesas - Transações que fogem ao perfil da autora - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - De rigor a restituição dos valores subtraídos da conta bancária da autora - Descabia a utilização da Taxa Selic como critério único para a atualização do montante a ser restituído - Determinado, todavia, o abatimento da quantia ressarcida administrativamente pelo réu, sob pena de enriquecimento ilícito da autora - Recurso provido, em parte... (Continua)