Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança preventivo. Servidora pública. Município de Tanabi. Pretensão da impetrante de impedir sua exoneração do cargo efetivo em razão de aposentadoria pelo RGPS ocorrida antes do advento da Emenda Constitucional 103/2019 e da vigência da LCM 47/2015. Liminar indeferida pela decisão agravada. Recurso que comporta conhecimento. Exame do mérito que, no entanto, deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Agravo de instrumento não provido... (Continua)