Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. CPC, art. 833, X. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESTINO DOS RECURSOS PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Paulo Zapateiro Martins contra decisão que, em cumprimento de sentença movido pelo Banco Bradesco S/A. indeferiu o desbloqueio de valores existentes em conta poupança, ao fundamento de que os depósitos não configuram reserva patrimonial destinada à subsistência, conforme preceitua o CPC, art. 833, X. ... (Continua)