Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão colegiada consignou expressamente a condenação do embargante, a pena carcerária em cumprimento e o cálculo de penas elaborado na origem, refletindo a situação prisional atual do executado, com previsão de lapsos para benefícios na execução e, ainda, do término de cumprimento da pena. Pretensão de atribuir efeitos infringentes a esta espécie recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)