Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelos autores, a fim de resolver o compromisso de compra e venda de imóvel firmado e, via de consequência, possibilitar a alienação do bem a terceiros. Incidência dos arts. 300 do CPC e 84, §3º, CDC. Direito dos autores à resilição o do compromisso de venda e compra firmado com a construtora. Aplicação da Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. E uma vez havida a rescisão (resolução) contratual, desponta como corolário lógico de tal extinção do vínculo a possibilidade de alienação do imóvel a terceiros. Alienação que em nada prejudica o banco agravante. A mera alienação a terceiros não influenciaria, via de regra, o financiamento realizado pelo banco réu à construtora. O crédito fornecido para a construção do empreendimento era distinto daquele firmado pelos autores. Subsistência da validade e da eficácia da garantia hipotecária do imóvel (Cláusulas décima primeira - fl. 458 da origem), ainda que resolvido o contrato entre consumidor e construtora. Liminar parcialmente deferida. ... (Continua)