Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a ré a devolver 80% dos valores pagos, autorizando, ainda, a compensação de valores devidos a título de IPTU. Inconformismo dos autores. Pretensão de redução do percentual de retenção para 10%. Desistência da aquisição do imóvel pelos autores. Alegação de cláusula do contrato que prevê retenção dos valores adimplidos em percentual abusivo. Inocorrência. Percentual de retenção que deve ser mantido, assim como a devolução de valores de forma parcelada. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato. Quantia que se mostra adequada e necessária para fazer frente às despesas administrativas da ré. Tutela de urgência que foi deferida para suspender a responsabilidade dos autores pelo pagamento do IPTU incidente no imóvel, desde o ajuizamento. Compensação de valores devidos até essa data. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)