Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento do Resp 1.201.993/SP (Tema 444) - Inteligência do art. 1.030, II do CPC/2015 - Cabimento - Decisão que fixou tese no tocante à contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da ação executiva, entendendo que este se inicia a partir da data da citação quando o ato ilícito destinado a fraudar a execução tenha ocorrido antes dela; se posterior, sua contagem inicia-se a partir do ilícito e, em ambos os casos, sem prejuízo da prova de inércia da exequente - V. acórdão que considerou a contagem do lapso prescricional a partir da data da citação, comprovando-se a ocorrência de ilícito de fraude à execução anterior a esta data - Manutenção do julgado... (Continua)