Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 28371
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA - IRRESIGNAÇÃO DO INSS - CABIMENTO - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CALCULADOS NOS TERMOS DA LEI 11.960/09 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.Recurso provido... ()
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