Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro Material - Existência - Data em que houve o trânsito em julgado da ação de usucapião que deve ser retificada - Omissão, contrariedade ou obscuridade - Inexistência - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Acolhimento dos embargos para sanar o erro material apontado e rejeição quanto à contradição alegada... (Continua)