Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 452.2720.9011.6577

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SEM ANUÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO INITIO LITIS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR, DESNECESSÁRIO DEPÓSITO DE EVENTUAL VALOR RECEBIDO, A SER ANALISADO NO CURSO DO PROCESSO - VERBA ALIMENTAR - NENHUM RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO

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