Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE PRECATÓRIO. BLOQUEIO DE VALORES DE MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em incidente de precatório. O município alega ter realizado o pagamento por meio de depósito realizado em 24 de julho de 2007. Contudo, o Juízo de primeiro grau entendeu não haver prova do pagamento, determinando nova quitação sob pena de bloqueio. ... (Continua)