Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA MANTENHA ATIVO O PLANO DO AUTOR, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO A QUE SE SUBMETE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A 30 DIAS, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA SOB O FUNDAMENTO DE LICITUDE DA RESILIÇÃO UNILATERAL - ALEGADA QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - DESCABIMENTO - ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, O AGRAVADO NÃO PODE SOFRER INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, SOB PENA DE REGRESSÃO NA TERAPÊUTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, P. ÚNICO, III, DA LEI Nº 9.656/1998 - STJ, TEMA 1.082 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID