Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Juros abusivos. Alegação de taxa de juros em desacordo com a Instrução Normativa aplicável aos empréstimos consignados à época da contratação. Não configuração. Custo efetivo de transação não se confunde com taxa de juros. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. Violação aos princípios da transparência, boa-fé objetiva e vulnerabilidade. Não configuração. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)