Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS -

Pretensão da Autora ao reconhecimento de imunidade tributária na venda de produtos religiosos - Possibilidade - CF/88, art. 150, VI, «b - Interpretação ampliativa consagrada na jurisprudência e consolidada pela Emenda Constitucional 132 - Mercadorias relacionadas às finalidades essenciais da entidade religiosa - Renda integralmente revertida para o desempenho de suas atividades - Laudo pericial que comprovou o cumprimento dos requisitos - Imunidade reconhecida - Necessidade de se observar que benefício não contempla situações em que a Autora figure como substituta tributária, responsável tributária ou mera contribuinte de fato - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida.... (Continua)