Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse de sociedade empresária com pedido liminar - Sentença recorrida que julgou extintos, sem resolução de mérito, os pedidos iniciais, «pela inadequação da via eleita e pela falta de interesse processual da parte autora, diante da competência do Tribunal Arbitral para análise da questão - Alegação de prolação de decisão surpresa - Ausência de intimação para manifestação sobre questão que veio a ser suprida com este recurso - Inexistência de prejuízo - Nulidade processual não configurada - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Pretensa exibição de «todos os livros e documentos dos negócios celebrados nas empresas (companhia Catumbi na condição de acionista majoritário e na empresa FAME como interessado que já foi exaustivamente enfrentada em ambas as Câmaras Especializadas - Impossibilidade de rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada - Autor que sustenta ter sido tolhido de seu direito de ingressar «nas dependências físicas em que instaladas as empresas - Incontroversa inexistência de relação jurídica direta «entre as partes Espólio de Álvaro Coelho Silva e a empresa FAME - Fabricação de Aparelhos e Materiais Elétricos desde 1998 (AC 1090058-96.2018.8.26.0100 e AI 2118720-57.2021.8.26.0000) que infirma a reintegração pretendida, até porque não há demonstração de que o «espólio teria a posse (...) do estabelecimento em que se localiza sua sede, muito menos de sua subsidiária, a FAME - Estatuto social da sociedade Catumbi Empreendimentos e Participações S/A que contém cláusula compromissória - «Celebração de cláusula compromissória implica a derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, incluindo decidir acerca da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória (princípio da Kompetenz-Kompetenz) (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma do STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 30 de agosto de 2022) - Derrogação da jurisdição estatal - Sentença recorrida mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido