Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. R. decisão agravada que determinou que o plano de saúde pague diretamente à clínica contratada os valores referentes ao tratamento objeto da contratação. Ré que sustenta a legalidade do comprovante de desembolso dos valores gastos com o tratamento e a ausência de obrigação de pagamento direto à clínica não credenciada.

Notas fiscais que são suficientes para a comprovação do serviço prestado e realização do reembolso ou pagamento direto ao prestador pelo plano de saúde. Má-fé que não se presume. Possibilidade de pagamento para clínica não credenciada que já foi discutida em acordão precedente, ocasião em que se verificou a indisponibilidade da rede credenciada para prestar o serviço. R. decisão mantida. Recurso improvido.