Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Autoria e materialidade não foram questionadas. Pleito defensivo pela aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Inviabilidade. Correto o afastamento realizado no primeiro grau. Réu que ostenta diversas passagens pela Vara da Infância e Juventude por prática de atos infracionais equivalentes ao tráfico de drogas (tendo cumprido medidas socioeducativas de internação e liberdade assistida). Circunstância que indica habitualidade delitiva. Regime fechado alterado para o semiaberto. Réu primário, não foi encontrada com ele quantidade exorbitante de drogas e os atos infracionais, bem ou mal, já afastaram o redutor. Descabido o pleito para que seja declarada a inconstitucionalidade da pena de multa. Preceito secundário do tipo. Norma cogente. No caso, o valor do dia-multa foi fixado em seu mínimo. Eventual dificuldade de pagamento deve ser aduzida em seara própria. Pedido para aguardar o julgamento do recurso em liberdade prejudicado. Recurso parcialmente provido... (Continua)