Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) - Pretensão que visa à anulação do crédito tributário formalizado no AIIM 3.140.727-4 - Aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea - Necessidade de dilação probatória - Matéria fática não constatável de plano - Cerceamento de defesa caracterizado - Possibilidade de produção de prova pericial requerida pela autora - R. Sentença anulada, devendo outra ser proferida. ... ()
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