Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Interposição contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais. Inviabilidade. Autora que pediu a desistência, homologada pelo Juízo. Intimação da autora para pagamento das custas. Inocorrência da prestação jurisdicional. Decisão reformada. ... ()
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