Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Laudo de avaliação prévia que indicou dois valores distintos a título de indenização provisória, sendo um relativo às limitações de direito e o outro às limitações de fato do imóvel. Valor homologado na origem que leva em consideração as limitações de direito do imóvel. Depósito nos autos de montante superior ao valor homologado provisoriamente. Pretensão da autora ao levantamento do valor excedente.

NÃO ACOLHIMENTO. A fixação da indenização definitiva depende de exame aprofundado que abarque a análise tanto das limitações de direito quanto das de fato que efetivamente recaiam sobre o imóvel, o que somente será possível após a elaboração do laudo pericial final e sua subsequente análise pelo Juízo. Diante das peculiaridades dos autos, a manutenção do depósito judicial supostamente excedente nos autos é medida prudente e adequada, ao menos neste momento processual. R. decisão agravada mantida. Recurso DESprovido