Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Nunciação de obra nova. Arguição de decadência com fundamento no art. 1302 do CC. Inocorrência. Fotos acostadas pelo autor que comprovam que a obra estava em fase de acabamento cinco meses antes da propositura da ação. Solução da controvérsia que se impõe com o fechamento ou adequação das janelas. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.