Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA E A EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS - DESCABIMENTO -

Pedido, em caráter de tutela urgência, de suspensão das parcelas do referido negócio imobiliário, por alegado atraso na entrega do imóvel, cuja efetiva deliberação deverá ocorrer somente após o devido contraditório. Ausência de elementos de convicção, no momento inicial do processo, a revelar a probabilidade do direito alegado, sobretudo tendo em vista que o Habite-se foi emitido em período anterior ao fim do prazo contratual para a entrega do imóvel, o que sugere proximidade da entrega das chaves e, portanto, vem a desautorizar o deferimento da tutela de urgência pretendida - Recurso desprovido... (Continua)