Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 452.4669.1021.8956

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento de internação domiciliar. ... ()

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