Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão do desconto das parcelas decorrentes de contrato de seguro realizado supostamente mediante fraude. Manutenção da liminar. Primeiro, há verossimilhança nas alegações. Indícios de fraude, a partir dos fatos narrados na inicial e na irresignação do autor. Alegação de ausência de contratação e tentativa frustrada de resolução do problema de forma administrativa. Mecanismo de suspensão da cobrança contestada pelo consumidor encontra aplicação em situação similar, na forma do art. 54-G, I do CDC. E segundo, reconhece-se o «periculum in mora". Se aguardada solução da ação de origem, poderá haver descontos da conta do autor ou até mesmo eventual inscrição de seu nome nos bancos de dados de proteção ao crédito. Provimento que é reversível, uma vez que nada impedirá futura cobrança de valores pelo réu, em caso de improcedência da ação. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. ... (Continua)