Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE) - NEGATIVA DE COBERTURA - PACIENTE MENOR QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO SEM LIMITE DE SESSÕES, PARA O SEU BEM-ESTAR E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL (TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR) - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA E À SAÚDE - SÚMULA 102 DO TJSP - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.