Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória, cumulada com reparação de danos, fundada em contrato de intermediação celebrado entre entregador e a LALAMOVE. Obrigação de fazer afastada pela sentença, sem impugnação do Autor. Discussão restrita ao dano moral. Descredenciamento motivado pela suposta existência de antecedentes criminais. Transação penal e extinção da punibilidade do entregador antes de sua admissão na plataforma. Inexistência de antecedentes criminais. Aplicação do art. 76, §§4º e 6º da Lei 9.099/95. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recursos desprovidos.