Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços hospitalares. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação da ré.

Documentos apresentados pela autora com a réplica. CPC, art. 435. Ainda que o prontuário médico da ré tenha sido produzido em período anterior à data do ajuizamento da ação, a sua juntada aos autos por ocasião da réplica deve ser admitida, porque foi observado o contraditório e verificada a ausência de má-fé da autora. Violação à LGPD. Inocorrência. Prontuário médico apresentado para o exercício regular do direito e ao contraditório pelo hospital, que pretendia demonstrar que os procedimentos cobrados foram realizados e justificados pela equipe médica. Arts. 7º, VI, e 11, d, da LGPD. Incontroversa a prestação dos serviços médico-hospitalares. Ré que assinou termos de responsabilidade, assunção de dívida e de consentimento, declarando estar ciente de que pagara apenas a estimativa dos valores cobrados e que poderiam ocorrer variações em função da conduta médica e/ou tempo de permanência hospitalar. Inexistência de vício de consentimento. Paciente que optou pela realização do procedimento de forma particular. Cirurgia executada pelo médico de sua confiança, segundo o seu julgamento profissional. Previsão contratual de multa de 2%, juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária de acordo com o IGP-M da FGV. Observância imperiosa. Multa que, ademais, tem respaldo no art. 52, §1º, do CDC. Não verificada obrigação excessivamente onerosa. Tampouco demonstrada qualquer irregularidade ou abuso na cobrança dos serviços e materiais hospitalares. Correção, de ofício, da correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Recurso não provido