Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O autor sustentou que o contrato firmado com o réu não dispunha sobre a capitalização de juros, alegando ser abusiva a utilização da Tabela PRICE e pleiteando a revisão das cláusulas contratuais para recalcular o valor das prestações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há abusividade na capitalização de juros composta com base na Tabela PRICE; e (ii) verificar se o contrato bancário contém vício de informação ao consumidor sobre o sistema de amortização e a capitalização dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539/STJ, o que ocorreu no contrato, que menciona explicitamente a capitalização mensal. 2) A utilização da Tabela PRICE não é ilegal, conforme entendimento pacífico do STJ, sendo válida a aplicação de juros capitalizados anualmente superiores ao duodécuplo da taxa mensal, atendendo ao ônus de transparência e informação clara ao consumidor. 3) Não há indício de má-fé ou de violação das normas do CDC, uma vez que o contrato foi celebrado de forma clara e com todas as informações exigidas por lei. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)