Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual buscando a inversão do julgado. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso oficial e negou provimento ao recurso de apelação. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, apontando vício no julgado. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Embargos acolhidos, para alteração do V. Aresto embargado, dando-se provimento ao recurso de apelação da Fazenda Estadual, para julgar improcedente a ação