Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso tirado guerreando decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia e tentativa de arresto a atingir devedor não localizado em Processo de Execução Extrajudicial. Decisão correta e que não comporta reforma. Aplicação do teor do Enunciado 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e do Enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso tirado guerreando decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia e tentativa de arresto a atingir devedor não localizado em Processo de Execução Extrajudicial. Decisão correta e que não comporta reforma. Aplicação do teor do Enunciado 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e do Enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais (Comunicado no. 116/2010). Não há força vinculante no Enunciado 37 do FONAJE por contrariar entendimento do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo e do próprio FONAJE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.