Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO IPVA. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE ESCOLAR.
1.Mandado de segurança visando isenção do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotores (IPVA). Proprietário de único veículo utilizado para transporte escolar. ... ()
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