Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA SÓ É POSSÍVEL APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. 1.

Paciente foi condenado definitivamente a uma pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por ter praticado os crimes previstos no arts. 180, caput, e 329, § 1º, do CP. 2. Pretendida expedição da guia de recolhimento antes de cumprido o mandado de prisão. Não acolhimento. A expedição da guia de recolhimento deve ser feita somente após a prisão do sentenciado. Inteligência do CPP, LEP, art. 674, art. 105 e do art. 468, II, da NSCGJ/SP. 3. Ainda que o c. STJ reconheça a possibilidade de expedir-se a guia antes da prisão, tal medida só pode ser tomada em casos excepcionais, nos quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. Excepcionalidade não demonstrada no caso em tela. 4. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)