Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2009 a 2012 - Insurgência em face de decisão que rejeitou as alegações do executado e determinou a lavratura do termo de penhora da parte ideal (50%) do imóvel indicado - Alegação de ilegitimidade passiva do espólio, tendo em vista o inventário negativo, com trânsito em julgado em 18.04.2018 - Cabimento - Todos os bens pertencentes ao falecido foram arrecadados nos autos do processo de falência - Oposição de embargos à execução, que julgou procedente o pedido para extinguir a execução fiscal em relação aos executados que figuram na qualidade de herdeiros - Com o término do inventário negativo (transitada em julgado em 18.04.2018), não há mais responsabilidade do espólio, diante da arrecadação dos bens nos autos da falência - Decisão reformada - Recurso provido.