Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para o delito de uso de drogas. Autoria e materialidade confirmadas. Condenação que era de rigor. Exculpatória genérica e isolada das provas dos autos. Depoimentos firmes e detalhados dos policiais que o flagraram em plena venda. Dosimetria escorreita. Pena-base elevada ao dobro em razão de maus antecedentes, conduta social deletéria, circunstâncias do flagrante, envolvendo emprego de mulher viciada em programas sexuais e na traficância, além da quantidade, diversidade e nocividade de drogas apreendidas. Reincidente. Pedido de diminuição de pena que não comporta provimento. Revisão criminal indeferida... (Continua)