Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Demanda ordinária ressarcitória - Extinção com resolução do mérito, ex vi do 487, II, do CPC, ante a ocorrência da prescrição - Insurgência - Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, em qualquer hipótese - Descabimento - Tema 897/STF - Tese que apenas se aplica aos casos de prejuízo causado por atos de improbidade administrativa dolosos - Hipótese dos autos que versa sobre ilícito civil por condutas culposas, apuradas na via administrativa - Observância do regramento prescricional dos créditos da Fazenda Pública - Prazo quinquenal imposto pela aplicação por equidade do Decreto 20.910/32, art. 1º - Princípio da isonomia - Sentença extintiva mantida - Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos