Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Restituição em dobro e indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido, com determinação.

I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais, sob alegação de fraude na contratação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial; (ii) verificar a validade do contrato de empréstimo realizado com o Banco C6; (iii) analisar a responsabilidade do Banco Itaú pela falha em seu sistema de segurança, que permitiu a realização de transações fraudulentas. III. Razões de decidir 3. Autor pleiteia a concessão da justiça gratuita que foi indeferida em sentença. Manutenção. Ausência de documentos comprobatórios. Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Recurso não provido, com determinação. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois os elementos dos autos são suficientes para o julgamento, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 5. Em relação ao Banco C6, não foi comprovada a relação jurídica entre as partes, sendo inválido o contrato apresentado, por ausência de assinatura, conforme normas do INSS. Aplicação do CPC, art. 373, II e CDC, art. 14. Restituição em dobro dos valores descontados e condenação em danos morais de R$ 10.000,00. Recurso provido. 6. Quanto ao Banco Itaú, ficou demonstrado que o sistema de segurança falhou ao não detectar movimentação fora do perfil de consumo e fraudulenta em conta bancária do autor no valor de R$ 14.639,73, resultando em danos morais fixados em R$ 8.000,00. Recurso provido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços impõe a restituição em dobro de valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais em casos de falha na prestação de serviços e fraude contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479 e precedentes da Câmara.